Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019
“Susta os Decretos do Poder Executivo de nº.006/2019, de 15 de janeiro de 2019 – que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº.200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo, e de nº.036/2019, de 1º de março de 2019 – que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências”;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação