Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 35 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 35 de 2021
Requer junto ao Departamento Jurídico, a alteração no Art. 53 da Lei Complementar nº.052/2016, para que os servidores do quatro efetivo que forem designado para o cargo em comissão de chefia, direção ou assessoramento, recebam o salário do seu cargo efetivo e mais os 100% do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, as famosas Portarias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação