Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 28 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 28 de 2025
Indica que seja feito um levantamento do artigo 59 da Lei Complementar nº.047/2015, que concedeu aos Professores Nível Médio, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 5%, e aos Professores Nível Superior, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 7%. Sendo que esse valor concedido pela Lei nunca foi pago aos nossos professores que ingressaram nesse período, sendo revogado no ano de 2021, por isso, peço que seja feito um levantamento para fazer o ressarcimento a todos os profissionais que ingressaram nesse período, com suas devidas correções.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação