Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 202 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 202 de 2025
Requer a contratação de fiscais para atuar nas ruas de nosso município, com o objetivo de fiscalizar a atividade dos vendedores ambulantes, promovendo uma regulamentação justa e equilibrada.
Proponho que os vendedores ambulantes moradores de São Francisco do Guaporé sejam cadastrados pela Prefeitura e isentos da exigência de alvará, registrando sua contribuição para a economia local e sua condição de cidadãos residentes.
Por outro lado, sugiro que os vendedores ambulantes provenientes de outros municípios, que aqui comercializam seus produtos e levam os lucros para fora, sejam obrigados a obter alvará e aplicados à devida cobrança, garantindo assim a proteção do comércio local e a arrecadação de recursos para o nosso município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação