Ordem do Dia/Expediente: 28 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025
“Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação