1 - Requerimento nº 77 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 56
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Requer: Solicitação de Vigilantes Armados nas Escolas Municipais.
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Aprovado
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2 - Requerimento nº 78 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 57
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Solicitação de Manutenção da Ponte do Rio Caltarino (linha eixo).
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Aprovado
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3 - Requerimento nº 79 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 58
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Manutenção das estradas das linhas do Porto Murtinho, especificamente no que se refere ao tapa-buracos e alinhamento da via.
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Aprovado
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4 - Requerimento nº 80 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 59
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Requer: Substituição da ponte de madeira por tubo e Levantamento da estrada com aterro da Linha 8 do Porto Murtinho.
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Aprovado
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5 - Requerimento nº 81 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 60
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Requer: Solicitação de Doação de Uniformes e Bolas para Campeonatos de 2025.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 82 de 2025
Autor: Ozias Santos
Número de Protocolo: 61
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Requer através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que providencie a aquisição de cem mil mudas de café para atender os produtores locais.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 83 de 2025
Autor: Ozias Santos
Número de Protocolo: 62
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Requer através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja feito um poço artesiano com urgência nas dependências da Associação do Setor Chacareiro na eixo, a fim de garantir o fornecimento de água potável para todos os moradores da região.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 84 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 63
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Requer: Solicitação de Compra de Terreno para Construção das Casas do Projeto "Meu Sonho RO".
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 85 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 65
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Requer: Solicitação de Recolhimento de Embalagens de Agrotóxicos.
Justifico: por meio deste, solicitar a atenção de Vossa Excelência para a necessidade urgente de recolhimento adequado das embalagens de agrotóxicos no município de São Francisco do Guaporé. O descarte incorreto desses materiais pode causar impactos ambientais significativos e riscos à saúde pública, tornando essencial a implementação de um sistema eficiente de coleta e destinação correta.
Considerando a legislação vigente, como a Lei Federal n.º 9.974/2000 e o Decreto n.º 4.074/2002, que regulamentam a destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, solicitamos que a Prefeitura, em parceria com órgãos ambientais e entidades do setor agrícola, promova campanhas de conscientização e estabeleça pontos de coleta no município.
A iniciativa trará inúmeros benefícios para a população e para o meio ambiente, prevenindo a contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de garantir a segurança dos trabalhadores rurais e da comunidade em geral.
Diante do exposto, peço que esta solicitação seja analisada com a devida urgência e coloco-me à disposição para contribuir no que for necessário para viabilizar essa ação.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 86 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 66
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Requer: Solicitação de reparo urgente no telhado da Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 87 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 67
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Requer: Reparo nas Rampas de Acessibilidade da Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 88 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 69
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Requer: Solicitação de Substituição da Grama Sintética do Parquinho da Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 89 de 2025
Autor: Agnielde Fotógrafo
Número de Protocolo: 70
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Pedido de Placas com nomes de Identificação nas Ruas das Cidade.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 90 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 71
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Requer: contratação de amigos voluntários para atuarem nas escolas municipais CEMEIEF Regina Almeida de Araújo e EMEPRE e F Senador Ronaldo Aragão.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 91 de 2025
Autor: Agnielde Fotógrafo
Número de Protocolo: 72
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Manutenção das Lâmpadas da BR, sendo várias lâmpadas queimadas ao longo da BR
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 92 de 2025
Autor: Agnielde Fotógrafo
Número de Protocolo: 73
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Retirada de entulhos das ruas da cidade e posterior o Patrolamento nas ruas da cidade, as quais estão bem danificadas.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 93 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 74
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Requer: Solicitação de ampliação da sala dos professores na escola CEMEIEF Regina Almeida de Araújo.
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Aprovado
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18 - Requerimento nº 94 de 2025
Autor: Geferson dos Santos
Número de Protocolo: 75
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Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que faça a contratação do serviço de cirurgias de hérnia pediátrica.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 95 de 2025
Autor: Braz Carlos Correia
Número de Protocolo: 76
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Requer para que o poder executivo possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio Fuxico na do travessão da linha 33 para a linha 31 por tubos Armco.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 96 de 2025
Autor: Geferson dos Santos
Número de Protocolo: 77
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Requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que faça rampas de acesso nas calçadas de nossa cidade, para dar acessibilidade urbana aos cadeirantes e deficientes visual.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 97 de 2025
Autor: Braz Carlos Correia
Número de Protocolo: 78
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Requer para que o Poder Executivo possa fazer a substituição da ponte sobre o Rio Pascoal localizado na linha dos Goianos, por tubos Armco.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 98 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 79
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Requer: disponibilização de internet gratuita via satélite Star link nos ônibus utilizados para o transporte de pacientes até Porto Velho, bem como nos veículos da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Agricultura.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 99 de 2025
Autor: Márcio da Agricultura
Número de Protocolo: 80
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Requer: Solicitação de Ampliação do Estacionamento da escola municipal CEMEIEF REGINA ALMEIDA DE ARAUJO.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 100 de 2025
Autores: Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes
Número de Protocolo: 81
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Solicitando a manutenção da iluminação pública, do portal e da marginal da BR.
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Aprovado
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25 - Requerimento nº 101 de 2025
Autores: Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes
Número de Protocolo: 82
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Solicito a conclusão da reforma do portal da cidade.
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Aprovado
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26 - Requerimento nº 102 de 2025
Autor: Pastor Eber Lopes
Número de Protocolo: 83
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Solicito que o ônibus escolar vá até a Vila Guaporé.
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Aprovado
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27 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025
Autores: Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio
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“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
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Aprovado
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28 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025
Autores: Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio
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“Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.”
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Autor: Ozias Santos
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Cria o Programa de Estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacional "JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA" no âmbito do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
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Aprovado
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30 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito, Braz Carlos Correia, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Jorge Honorato, Márcio da Agricultura, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio
Número de Protocolo: 52
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"Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar."
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor: Geferson dos Santos
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“Altera a lei complementar 091/2022 dos assessores Parlamentares em suas Competências e atribuições e dá outras providencias."
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autores: Geferson dos Santos, Ozias Santos
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"Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
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Aprovado
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33 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025
Autores: Geferson dos Santos, Ozias Santos
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"Institui o Auxílio Funeral para os Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na forma que especifica e dá outras providências."
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Aprovado
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