Ordem do Dia/Expediente: 27 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025

“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação