Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022

Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação