Ordem do Dia/Expediente: 46 - Emenda Modificativa nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2022
Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no §5º do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.136/2021 que "Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica".
Modifica o Inciso I ao Art. 3º do Projeto de Lei nº.136/2021:
Art. 3º ..............
“1 – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesses particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, servidores efetivos inativos que não trabalharam no ano de 2021 e pensionistas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição inclusa na ordem do dia a pedido do Vereador Eber Lopes Reis.