Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
"Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação