Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Estabelece regras e diretrizes para a atuação de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder Executivo e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 15 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras Providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação