Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023

Dispõe sobre a criação de Departamento de Limpeza Urbana e Rural, bem como altera o valor da remuneração do cargo comissionado de pregoeiro constante da Lei Complementar nº 052/2016 e da outras providencias,

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