Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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