Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 12 de 2022

Estabelece como essenciais as atividades das igrejas e dos templos de qualquer culto em períodos de calamidade pública no Município de São Francisco do Guaporé / RO, e dá outras providências.

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