Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 10 de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino Municipal e dá outras providências”.
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