Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 53 de 2021
Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição quinquenária, firmar acordo em Processos Administrativos e Judiciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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