Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.034/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e Vereadora Alessandra Brito, que Institui no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o Programa Municipal de apoio a mudanças para família de baixa renda e mulheres e situação de vulnerabilidade social , por motivos de flagrante inconstitucionalidade formal.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.035/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que proibi de estacionamento de veículos automotores, nas
proximidades das esquinas das vias públicas do Município de São Francisco do Guaporé – RO, , por motivos de flagrante inconstitucionalidade material.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº.033/2026, de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo, que adquiri medicamentos de alto custo diretamente das farmácias e drogarias do município, por motivos de flagrante inconstitucionalidade material e formal por vício de iniciava.

Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras
providências.

Dispõe sobre a autorização e regulamentação do comércio ambulante em eventos realizados em espaços públicos no município de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.