Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2026
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do comércio ambulante em eventos realizados em espaços públicos no município de São Francisco do Guaporé RO e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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