Matérias do Expediente (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei
“Altera o §9º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras providências”.

“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DECLARE SEU AMOR SÃO FRANCISCO” PARA INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA, E A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO DESTES RECURSOS.