Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DECLARE SEU AMOR SÃO FRANCISCO” PARA INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA, E A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO DESTES RECURSOS.
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