1 - Projeto de Lei nº 81 de 2025
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 478
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Desenvolvimento Social e da Família -SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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Aprovado
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2 - Emenda Impositiva nº 6 de 2025
Autor: Braz Carlos Correia
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Aditivo a Emenda Impositiva nº. 11 / 2024, os anexos da lei Orçamentaria nos termos do art. 4º § 1º do projeto de lei n. 140/2024, combinado com a Lei Orgânica art. 30-B § 1º passa a vigorar com a seguinte Emenda: R$ 10.000,00 para atender a Associação APRF.
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Aprovado
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