Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 66 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da Lei nº.1.432/2017, retomando os efeitos doravante da Lei nº.1.357/2016 que antecedeu a Legislatura Restabelecendo os limites previsto na Constituição". - - |
Aprovado |