Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 66 de 2019 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 66 de 2019
"Dispõe sobre a Inconstitucionalidade da Lei nº.1.432/2017, retomando os efeitos doravante da Lei nº.1.357/2016 que antecedeu a Legislatura Restabelecendo os limites previsto na Constituição".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação