Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: Geferson dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Municipal n. 065/2019 - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei nº 76 de 2022
Processo: -
Autor: Pastor Eber Lopes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, estabelece a celebração de convenio e parceria para a realização do casamento e da outras providencias. - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei nº 77 de 2022
Processo: -
Autor: Alcino Bilac Machado - admin
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Sumula ; Cria e Inclui o art. 130-A e O § 1º ao § 7º, o Art. 31-A e § 1º e § 2º e o art. 132-A na seção VIII, que dispõe sobre a Licença a Gestante, a Adotante e da Licença da Lei Municipal nº 340/2006 e da outras providencias. - |
Matéria lida |