Logo Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 463, de 22 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

463

2008

22 de Dezembro de 2008

"Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessoria Clínica I e II da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal";

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 507, de 31 de julho de 2009
Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 123, de 26 de julho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessoria Clínica I e II da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal";
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criadas na estrutura administrativa do Município os cargos abaixo denominados, todos da Secretaria Municipal de Saúde:
        CARGOVAGAVENCIMENTO
        Assessoria Clínica I05R$ 11.500,00
        Assessoria Clínica II05R$ 2.800,00
          Art. 2º. 
          As atribuições dos cargos ora criados estão previstos em legislação municipal e poderá ser regulamentado por decreto.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2009.
              Art. 4º. 
              Esta lei terá vigor até 30 de julho de 2009.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 123/2001.

                   

                   

                  Gabinete do Prefeito, Edifício-sede do Poder Executivo de São Francisco do Guaporé, RO., 22 de Dezembro de 2008. 

                   

                   

                  Abrão Paulino de Araújo 

                  Prefeito Municipal