Lei Municipal nº 1.602, de 22 de março de 2019

"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 109.111,34, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e da outras providências”;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.602/2019:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), na unidade orçamentária – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.3.90.39. FICHA: 446 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 83.909,98.
4.4.90.52. FICHA: 447 Equip. E Material Permanente R$ 22.000,00.
3.3.90.14. FICHA: 442 Diárias Civil R$ 3.201,36.

Total do Crédito R$ 109.111,34.

Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0033 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS.
3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 109.111,34.
Total do Crédito R$ 109.111,34.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2019



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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal