Lei Complementar nº 151, de 15 de janeiro de 2026

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056/2017, para ampliar o quantitativo de vagas de cargos efetivos e criar novos cargos no âmbito do Plano de Cargos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."

A presente proposição legislativa decorre de estudos técnicos realizados pelas Secretarias Municipais envolvidas, os quais evidenciaram a necessidade de readequação da estrutura administrativa e funcional, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Geral, com o objetivo de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população.