Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056/2017, para ampliar o quantitativo de vagas de cargos efetivos e criar novos cargos no âmbito do Plano de Cargos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."

A presente proposição legislativa decorre de estudos técnicos realizados pelas Secretarias Municipais envolvidas, os quais evidenciaram a necessidade de readequação da estrutura administrativa e funcional, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Geral, com o objetivo de assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população.

No que se refere à ampliação das vagas, destaca-se que o crescimento da demanda por atendimentos nas áreas da saúde pública, vigilância em saúde, assistência multiprofissional e apoio administrativo impõe ao Município a adoção de medidas estruturantes, de modo a suprir déficits de pessoal e otimizar a execução das políticas públicas essenciais, sem prejuízo à observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Quanto à criação de novos cargos, esta se mostra imprescindível para atender necessidades técnicas e especializadas, notadamente nas áreas de engenharia ambiental e sanitária, bem como para o fortalecimento das ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e apoio às atividades educacionais e multidisciplinares desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal.