Lei Complementar nº 145, de 10 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de Assessor Técnico de Análise Processual."

A proposição reorganiza as funções e atribuições da Controladoria Geral, assegurando maior efetividade, independência técnica e funcional ao órgão, sem ampliar o quadro de servidores nem alterar a estrutura remuneratória vigente.