Lei Municipal nº 2.624, de 19 de novembro de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”

O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa a Suplementação por Superávit, que se faz necessário para cobrir despesas da secretária, essa movimentação ocorre devido aos ajustes feitos no encerramento do ano fiscal. A adequação orçamentaria respeita as Categorias Econômica como suas funções e sub funções na unidade orçamentária da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE-SEMA, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.