Lei Municipal nº 2.475, de 06 de dezembro de 2024

''Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO E LOA e autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial por superávit financeiro ate o montante de R$ 327,000,00 (trezentos e vinte sete mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente e dá outras providencias''

O recurso objetivo do presente projeto de lei em questão visa o atendimento á suplementação asfálticas, por meu de processo administrativo 979/2024.