Lei Municipal nº 2.471, de 25 de novembro de 2024

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia (SEGEAD, SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

Suplementação de ficha orçamentaria para ADEQUAR despesas com folha no ano de 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da Tecnologia (SEGEAD, SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEGEAD.
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 503.000,00
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 25.000,00
3.1.90.94 FICHA: 557 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENC. E TECN.
02.02.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.00.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SENFINPLAN.
3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 272.000,00
3.1.91.13 FICHA: 559 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 9.000,00
3.1.90.94 FICHA: 560 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 561 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 100.000,00
3.1.90.94 FICHA: 562 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00

Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.11 FICHA: 563 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 330.000,00
3.1.91.13 FICHA: 564 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 10.000,00
3.1.90.94 FICHA: 565 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 50.000,00


Total do Crédito R$ 1.599.000,00


Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de novembro de 2024.







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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal