Lei Municipal nº 2.464, de 05 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2464
Ano
2024
Data
05/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orçamento (FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
Indexação
Suplementação de ficha orçamentaria para ADEQUAR despesas com parcelamento no ano de 2024.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. (FMS, SENFINPLAM e FMAS), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA INTERNA.
4.6.90.71 FICHA: 77 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 90.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 90.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.1267 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMAS.
4.6.90.71 FICHA: 573 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 10.050,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005.1268 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMAS
3.2.90.21 FICHA: 574 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 10.050,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
3.2.90.21 FICHA: 265 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 31.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
4.6.91.71 FICHA: 575 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 31.500,00
Total do Crédito R$ 264.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS. R$ 264.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. (FMS, SENFINPLAM e FMAS), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA INTERNA.
4.6.90.71 FICHA: 77 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 90.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA.
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 90.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.1267 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMAS.
4.6.90.71 FICHA: 573 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 10.050,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.04.00.28.843.0005.1268 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMAS
3.2.90.21 FICHA: 574 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 10.050,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
3.2.90.21 FICHA: 265 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 31.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
4.6.91.71 FICHA: 575 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 31.500,00
Total do Crédito R$ 264.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS. R$ 264.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de novembro de 2024.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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