Lei Municipal nº 2.287, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2287
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação ate o montante de R$ 48.618,00 (Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamentária Vigente, e da outras providencias
Indexação
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO.
3.3.90.30 FICHA: 330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.618,00
Total do Crédito R$ 48.618,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.1018 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 322 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.1021 CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROS E VELOCROS.
4.4.90.51 FICHA: 323 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
3.3.90.30 FICHA: 338 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.150,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
3.3.90.39 FICHA: 339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6.468,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de outubro de 2023.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais ), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO.
3.3.90.30 FICHA: 330 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.618,00
Total do Crédito R$ 48.618,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 48.618,00(Quarenta e Oito Mil, Seiscentos e Dezoito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.1018 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 322 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.812.0022.1021 CONSTRUÇÃO DA PISTA DE MOTOCROS E VELOCROS.
4.4.90.51 FICHA: 323 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
3.3.90.30 FICHA: 338 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.150,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO.
02.05.04.27.813. LAZER.
02.05.04.27.813.0022. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.04.27.813.0022.2078 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESPOT E LAZER.
3.3.90.39 FICHA: 339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 6.468,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de outubro de 2023.
__________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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