Lei Municipal nº 2.281, de 13 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2281
Ano
2023
Data
13/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$322,471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Indexação
Suplementação e Criação de Ficha para adequar o valor das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco do Guaporé.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.2021 MANUTENÇÃO DO PAC´S FEDERAL
3.1.90.11 FICHA: 152 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 123.552,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.03.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
3.3.90.14 FICHA: 162 DIARIAS CIVIL R$ 70.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.03.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
3.3.90.39 FICHA: 164 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 38.919,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012.1135 INCRE. FINANC. AS AÇOES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
3.3.90.30 FICHA: 604 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012.1171 INCRE. FINANC. AS AÇOES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
3.1.90.11 FICHA: 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL R$ 61.000,00
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 147 MATERIAL DE CONSUMO R$ 322.471,00
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de outubro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.2021 MANUTENÇÃO DO PAC´S FEDERAL
3.1.90.11 FICHA: 152 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 123.552,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.03.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
3.3.90.14 FICHA: 162 DIARIAS CIVIL R$ 70.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.03.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCREMENTOS TEMP. PARA CUMPRIMENTO DE METAS - MAC
3.3.90.39 FICHA: 164 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 38.919,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012.1135 INCRE. FINANC. AS AÇOES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
3.3.90.30 FICHA: 604 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012.1171 INCRE. FINANC. AS AÇOES DE PREV. E CONTROLE DE DST/AIDS E HEPATITE
3.1.90.11 FICHA: 523 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL R$ 61.000,00
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 322.471,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 147 MATERIAL DE CONSUMO R$ 322.471,00
Total do Crédito R$ 322.471,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 13 de outubro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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