Lei Municipal nº 2.214, de 30 de junho de 2023

Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia do Imóvel Urbano Denominado Lote 001.02; Setor 01; Entre a Av. Brasil e Rua Chico Mendes, Bairro Alto Alegre .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO; com afetação a Polícia Civil do Estado de Rondônia, o imóvel urbano com as especificações abaixo:

Parágrafo único - Lote 001.02; Setor 01; Quadra 82, com área total de 3.200m2 (três mil e duzentos metros quadrados), localizado entre a Av. Brasil e Rua Chico Mendes, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo anexo a presente lei.

Art. 2º. Caso a Polícia Civil do Estado de Rondônia não faça edificação de sua sede no imóvel objeto desta lei no prazo de 48 (quarenta e oito meses) e/ou não mais fazer uso do imóvel após edificado, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município.

Parágrafo único – O Estado de Rondônia não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 03 de julho de 2023.



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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal