Lei Municipal nº 2.203, de 30 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2203
Ano
2023
Data
30/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos ), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
Indexação
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-VOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.39 FICHA: 97 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 36.469,06
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.1.90.13 FICHA: 107 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.417,41
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA: 112 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 55,50
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL
3.1.90.94 FICHA: 129 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.550,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA: 133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 18.322,26
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.303. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.02.10.303.0011. GESTAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
02.03.02.10.303.0011.2027 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.618,89
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.304. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.304.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
02.03.02.10.304.0012.2031. MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 139 DIARIAS CIVIL R$ 505,00
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.39 FICHA: 97 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 36.469,06
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 36.469,06 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.1.90.13 FICHA: 107 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.417,41
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA: 112 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 55,50
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL
3.1.90.94 FICHA: 129 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.550,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.02.10.302.0010. GESTAO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC MUNICIPAL
3.3.90.39 FICHA: 133 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA R$ 18.322,26
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.303. VIGILANCIA SANITARIA
02.03.02.10.303.0011. GESTAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
02.03.02.10.303.0011.2027 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 134 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.618,89
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE
02.03.02.10.304. ATENÇÃO BASICA
02.03.02.10.304.0012. PROCESSO E GESTAO DA VIGILANCIA EM SAUDE
02.03.02.10.304.0012.2031. MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 139 DIARIAS CIVIL R$ 505,00
Total do Crédito R$ 36.469,06
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de junho de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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