Lei Municipal nº 2.005, de 19 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2005
Ano
2022
Data
19/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente e dá outras providências.
Indexação
OBJETO: AMPLIAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA DO PRODUTOR.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1091 CONVÊNIO N° 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
4.4.90.51 FICHA: 519 Obras e Instalações R$ 362.290,00.
Total do Crédito R$ 362.290,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo.
§ 1º - O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa-MD.
§ 2º - O valor de R$ 117.290,00 (Cento e Dezessete Mil Duzentos e Noventa Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. e será creditado na ficha 519, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de 2022.
____________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1091 CONVÊNIO N° 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR
4.4.90.51 FICHA: 519 Obras e Instalações R$ 362.290,00.
Total do Crédito R$ 362.290,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$ 362.290,00 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil Duzentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo.
§ 1º - O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministério da Defesa-MD.
§ 2º - O valor de R$ 117.290,00 (Cento e Dezessete Mil Duzentos e Noventa Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. e será creditado na ficha 519, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de julho de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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