Lei Municipal nº 1.986, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1986
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Doação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e Turismo, no Valor de R$11.000,00 (Onze Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providencias".
Indexação
Suplementação da Ficha para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, junto ao FUNDEB 70% Pré-Escola.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.90.94 FICHA: 305 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 309 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%.
3.3.90.32 FICHA: 309 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Maio de 2022.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2060 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%.
3.1.90.94 FICHA: 305 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 309 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.12.365.0017 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0017.2061 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%.
3.3.90.32 FICHA: 309 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 11.000,00.
Total do Crédito R$ 11.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de Maio de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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