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Lei Complementar nº 80, de 22 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

80

2021

22 de Dezembro de 2021

Altera a redação do art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 54/2017, que trata do Auxilio Alimentação.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 54, de 10 de março de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 64, de 15 de fevereiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 54/2017, que trata do Auxílio Alimentação.
    O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera o art. 3º, da Lei Complementar n. 054/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
        Art. 3º.   O valor correspondente do Auxílio Alimentação para os servidores e vereadores será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
          Art. 3º. 
          Fica revogado o art. 1º, da Lei Complementar n. 64, de 15 de fevereiro de 2019.


            Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Dezembro de 2021.


            Alcino Bilac Machado
            Prefeito Municipal