Lei Municipal nº 1.891, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1891
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ate o Montante de R$ 25.958,00(Vinte e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e serv. Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementação de ficha , para igualar o valor da ficha com o convenio.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 25.958,00 (Vinte e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA
3.3.90.30.00 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 25.958,00.
Total do Crédito R$ 25.958,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 25.958,00 (Vin-te e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor R$ 17.126,75 (Dezessete Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centa-vos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv n° 040/2020/FITHA, que celebram o ESTADO por in-termédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
§ 2º - O valor de R$ 8.831,25 (Oito Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 040/2020/FITHA e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 388, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do CV - 040/2020/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de setembro de 2021.
___________________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 25.958,00 (Vinte e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA
3.3.90.30.00 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 25.958,00.
Total do Crédito R$ 25.958,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 25.958,00 (Vin-te e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
§ 1º - O valor R$ 17.126,75 (Dezessete Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centa-vos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv n° 040/2020/FITHA, que celebram o ESTADO por in-termédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
§ 2º - O valor de R$ 8.831,25 (Oito Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 040/2020/FITHA e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 388, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do CV - 040/2020/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de setembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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