Lei Municipal nº 1.795, de 12 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1795
Ano
2020
Data
12/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, ,no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil) no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Aquisição de mobílias para atender as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.795/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, debitando nas fichas 269, 270 e 272 e creditando na ficha 268, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2094 COMEMORAÇÕES E EVENTOS FUNDEB 40%.
3.3.90.30 FICHA: 269 Material de consumo R$ 7.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 270 Prem. Cult. Art. Cient. Desp. E Outras R$ 9.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 272 Outros Serv. De Terc- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2020.
___________________________
Jaime Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
4.4.90.52 FICHA: 268 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, debitando nas fichas 269, 270 e 272 e creditando na ficha 268, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2094 COMEMORAÇÕES E EVENTOS FUNDEB 40%.
3.3.90.30 FICHA: 269 Material de consumo R$ 7.000,00.
3.3.90.31 FICHA: 270 Prem. Cult. Art. Cient. Desp. E Outras R$ 9.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 272 Outros Serv. De Terc- Pessoa Jurídica R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 22.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2020.
___________________________
Jaime Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica