Lei Municipal nº 1.781, de 30 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1781
Ano
2020
Data
30/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) , no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suplementar ficha para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação, com despesas com rescisão trabalhistas de servidores estatutários ou celetistas lotados nas escolas municipal no Ensino Fundamental.
Observação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei nº 1.781/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.13 FICHA: 259 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00.
Total do Crédito R$ 16.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 263 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.32 FICHA: 263 Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2020.
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JAIME ROBEINA FUENTES
Prefeito Municipal Interino
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.13 FICHA: 259 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00.
Total do Crédito R$ 16.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 263 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.32 FICHA: 263 Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2020.
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JAIME ROBEINA FUENTES
Prefeito Municipal Interino
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