Lei Municipal nº 1.754, de 01 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1754
Ano
2020
Data
01/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no valor de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Suporte orçamentário e financeiro ao Programa "Processo e Gestão da Secretaria Municipal de Educação, com a Reforma e Ampliação da Escola Clodoaldo Splícigo.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.754/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 301.966,57.
Total Geral do Crédito R$ 301.966,57.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
§ 1º - O valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) que tem por Objeto “Reforma e Ampliação da Escola Municipal Clodoaldo Splicigo” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 249, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2020.
____________________________
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 301.966,57.
Total Geral do Crédito R$ 301.966,57.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
§ 1º - O valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) que tem por Objeto “Reforma e Ampliação da Escola Municipal Clodoaldo Splicigo” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 249, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de julho de 2020.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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