Lei Municipal nº 1.696, de 02 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1696
Ano
2019
Data
02/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Indexação
Devolução de saldo de convênio de nº.190/DPCN/2016, que tinha como objetivo a construção do CAPS.
Observação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1696/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até no valor global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1105 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 190/DPCN/2016.
3.3.90.93 FICHA: 503 Indenizações e Restituições. R$ 28.300,00.
Total do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha 503 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – JURIDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 28.300,00.
Total Parcial do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de dezembro de 2019.
________________________
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até no valor global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1105 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 190/DPCN/2016.
3.3.90.93 FICHA: 503 Indenizações e Restituições. R$ 28.300,00.
Total do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil e Trezentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 44 e creditando na ficha 503 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – JURIDICO.
46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 28.300,00.
Total Parcial do Crédito R$ 28.300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de dezembro de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
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