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Lei Municipal nº 1.503, de 14 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1503

2018

14 de Maio de 2018

"Dispõe sobre a criação de aporte financeiro e dá outras providências"

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 1.931, de 21 de dezembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 1.473, de 21 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para custeio do excesso das despesas administrativas, em que o Executivo Municipal repassará tal valor ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé – IMPES, por meio de transferência voluntária.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir e 01 de janeiro de 2018.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.473, de 21 de dezembro de 2017.


            Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de maio de 2018.


            ______________________
            Gislaine Clemente
            Prefeita Municipal