SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

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Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.503, de 14 de maio de 2018

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.503, de 14 de maio de 2018.

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.503, de 14 de maio de 2018, que criou o aporte financeiro n valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais para custeio de despesas administrativas, em que o Executivo Municipal repassa tal valor ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – IMPES.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01.01.2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 21 de Dezembro de 2021.

Alcino Bilac Machado

Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.931, de 21 de dezembro de 2021