Projeto de Lei nº 33 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
33
Data de Apresentação
15/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Ano
2019
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
02/04/2019
Dados Textuais
Ementa
"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº.11.340, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO"
Indexação
Projeto este com o objetivo de proibir a contratação de pessoas que já tem sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
Observação
Norma Jurídica Relacionada