Requerimento nº 27 de 2019

O Excelentíssimo Senhor Vereador Sebastião Machado Neto, com fundamento no artigo 111, §1º, inciso XII, da Resolução Legislativa n.001/1997 (Regimento Interno) vem, respeitosamente, à presença da Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, requerer a aprovação do presente Requerimento, de modo que , após deverá ser encaminhado à Exma, Sra. Gislaine Clemente - Prefeita Municipal para as providências necessárias, conforme razões fáticas abaixo delineadas:

Conforme já realizado, os professores da rede pública de ensino municipal tiveram a complementação de seus salários para fins de cumprimento da legislação federal, onde foi cumprido, pelo Poder Executivo, o piso salarial da referida e tão sofredora classe de magistério, conquista esta alcançada por todos desta classe.

Pois bem, sabe-se que atualmente não somente a classe de magistério é merecedora de reajuste salarial, mas também outros seguimentos do quadro de servidores públicos municipais.

E pensando nisso, faz-se necessário que seja realizado também pelo Poder Executivo Municipal a complementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, do PACS, bem como dos Agentes de Endemias.

Ainda, não parando por aí, é extremamente salutar que o reajuste também atinja os demais servidores públicos do Poder Executivo, onde já a tempos, não tem seus salários atualizados, o que se justifica em função da recomposição da perda inflacionária em que se vive atualmente.

Portanto, ante as razões fáticas e jurídicas, requeiro à Mesa Diretora ,após oitiva do Plenário, que encaminhe o presente Requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal para que esta realize os estudos, impactos e os posteriores projetos de Lei para tais finalidades