Projeto de Lei nº 71 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentária do Recurso que se dará através do Superavit Financeiro necessária para atender as demandas com cuidados integrados em Oftalmologia dentro da Média e Alta Complexidade. A implantação da linha de cuidado em otorrinolaringologia por meio das Cirurgias (OCIs) permitirá o desenvolvimento de fluxos assistenciais mais ágeis e eficientes, o fortalecimento da Atenção Primária na coordenação do cuidado e a integração além disso, contribuirá para a redução das filas e do tempo de espera por consultas, exames e procedimentos de oftalmologia, garantindo maior resolutividade e qualidade, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Bancada de Rondônia de N° 71230005 N° da proposta 36000710332202500.